Direito de Preferência, Saiba o que é.
Entenda o conceito do direito de preferência, quem está sujeito a ele e os procedimentos para vender uma propriedade em conformidade com a legislação.
O direito de preferência é uma norma que estabelece prioridades entre potenciais compradores em transações imobiliárias, garantindo igualdade de condições. Por exemplo, se deseja vender uma casa que tenha sido alugada por mais de dois anos, deve oferecer preferência ao inquilino, desde que este aceite os mesmos termos previamente negociados.
Além dos inquilinos, o direito de preferência se estende também a entidades públicas, como municípios e a Direção-Geral do Património Cultural, garantindo que tenham prioridade na compra e venda de imóveis mantendo os mesmos valores e condições acordadas com outros compradores.
Esse direito é utilizado como instrumento de intervenção para implementação de políticas públicas, como a reorganização do uso do solo, proteção do patrimônio e reabilitação urbana.
O direito de preferência se aplica em áreas urbanas consideradas de pressão, onde há escassez ou inadequação da oferta habitacional em relação às necessidades da população. Algumas autarquias, como Lisboa, Setúbal e Cascais, já identificaram essas zonas com base em indicadores como preços de imóveis, rendimentos familiares e carências habitacionais.
Além disso, o direito de preferência também se aplica em áreas de reabilitação urbana, onde são necessárias obras estruturais. Para verificar se uma propriedade está sujeita a esse direito, é necessário consultar o site da câmara municipal ou da Direção-Geral do Património Cultural.
Para anunciar a venda de um imóvel sujeito ao direito de preferência, é necessário preencher um formulário online no portal Casa Pronta, fornecendo informações sobre as partes envolvidas, identificação do imóvel, valor da transação e data prevista para a conclusão do negócio. O custo para publicar o anúncio é de 15 euros, que deve ser pago por multibanco.
Após o anúncio ser publicado, as entidades públicas têm 10 dias úteis para manifestar interesse na compra do imóvel. Caso não haja resposta dentro desse prazo, a venda pode prosseguir.
Os detalhes do negócio são acessíveis apenas às entidades com direito legal de preferência, aos serviços de registo, ao requerente e às pessoas ou entidades autorizadas pelo requerente. O status do pedido pode ser acompanhado no site Casa Pronta, onde também serão recebidas todas as comunicações relacionadas ao processo.
