Licença de Habitação: O que é e como conseguir.
Licença de Habitação: O que é e como conseguir.
O pedido de Autorização de Habitação visa principalmente certificar que o imóvel é adequado para moradia e que está em conformidade com todas as regulamentações legais destinadas a garantir a segurança dos ocupantes e de terceiros.
A formulação deste documento pode sofrer algumas variantes, consoante a Câmara onde é emitido e pode conter diferentes designações tais como: Licença de Utilização, Licença de Habitação, Alvará de Utilização, Licença de Habitabilidade, Etc. Deve conter o número da licença e a data da emissão.
Essa autorização é emitida pela Câmara Municipal da região onde o imóvel está localizado e determina a finalidade para a qual o edifício ou a unidade pode ser utilizado (por exemplo, para fins residenciais ou não residenciais, como escritórios, lojas ou serviços). Normalmente, esse documento é solicitado após a conclusão da construção do edifício ou da unidade habitacional, durante o processo de licenciamento, para certificar que os padrões legais de habitabilidade foram atendidos.
A ocupação de edifícios ou unidades habitacionais sem a devida autorização ou em desacordo com os termos estabelecidos na autorização de habitação constitui uma infração sujeita a penalidades, conforme estipulado no artigo 98º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).
É importante observar que a dispensa de autorização de habitação pode ser aplicada a imóveis construídos por entidades governamentais ou que foram construídos antes de 1951.
Perguntas Frequentes
Não existe necessidade de renovação da licença de habitação, a não ser que ocorra nova construção que altere os projetos iniciais, ou seja, podemos estar a falar de uma alteração na estrutura do edifício, ou da construção de uma piscina ou de um anexo, por exemplo.
Havendo uma nova obra, será pedida uma licença de construção e, quando este terminar, terá que requerer uma nova licença de habitação. Nesta fase terá que entregar os novos projetos de arquitetura, de forma a que todas as modificações sejam devidamente legalizadas.
A licença de habitabilidade é necessária em várias situações. A saber:
- Para solicitar um crédito habitação;
- Aquando da constituição de uma propriedade horizontal (divisão de um edifício de habitação em diferentes frações);
- Na realização de uma escritura de compra e venda de uma habitação (quer seja comprador ou vendedor);
- No momento da celebração de um contrato de arrendamento (de acordo com o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
Poderá obter este documento presencialmente através do Balcão Único Municipal ou nos serviços online deste site autárquico.
Não existe um preço estabelecido para o pedido de uma licença de habitação, dado que cada município é livre de estabelecer a sua própria tabela de preços.
Em qualquer altura e sempre que o cidadão necessite da mesma.
Todos os edifícios ou frações anteriores a 1951 (data em que o regulamento foi aprovado) estão isentos da licença de utilização, desde que não tenha existido no edifício alterações, ampliações ou reconstruções totais ou parciais. Contudo, a Câmara terá sempre de realizar uma vistoria de modo a verificar o cumprimento das condições de segurança e habitabilidade do imóvel, emitindo posteriormente a certidão alternativa para os efeitos que necessitar.
A Licença de Habitabilidade ou a autorização de utilização poderá ser requerida de acordo com as indicações expressas no formulário.
