Licença de habitação: o que é e em que situações é necessária?
Qualquer casa que seja destinada a ser habitada necessita de ter uma licença de habitação (também designada, por vezes, de licença de habitabilidade) emitida pela Câmara Municipal da localização do imóvel. Qualquer imóvel que disponha desta licença significa que foi inspecionado e que possui condições de habitabilidade que correspondem a diversos parâmetros de exigência. Fique a saber em que situações necessita deste documento.
O que é uma licença de habitação?
A licença de habitação consiste num documento que comprova que um determinado imóvel se encontra habitável porque cumpre todas as condições legais exigíveis para tal. Esta licença é de cariz municipal, pelo que sem vistoria da Câmara Municipal é impossível obtê-la.
Este documento determina, assim, que o imóvel pode ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria).
O que é que distingue de uma licença de utilização?
Licença de habitação e a licença de utilização apresentam propósitos diferentes. Enquanto a primeira atesta a habitabilidade do imóvel, a segunda define o tipo de utilização permitida, seja para habitação ou para fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).
Uma licença de utilização de edifícios ou de frações autónomas é emitida igualmente pela respetiva autarquia onde se localiza o imóvel, sendo que o pedido pode ser feito presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal, ou via online, uma funcionalidade que já está disponível em alguns municípios.
Em que situações é necessária uma licença?
Se vai comprar casa, a licença de habitação é um dos documentos indispensáveis e sem a mesma não conseguirá sequer solicitar um empréstimo à habitação nem fazer a escritura de compra e venda.
E para além dos documentos essenciais a entregar ao banco, há que não esquecer o mais importante: tentar baixar o custo do crédito à habitação ao máximo ao solicitar propostas em vários bancos para aferir qual o que lhe oferece as melhores condições.
Além disso, também precisará desta licença se for vender a sua casa, nomeadamente no momento em que tiver de assinar o Contrato-promessa compra e venda e, posteriormente, no dia da realização da escritura.
Outra situação na qual é preciso deter esta licença diz respeito ao arrendamento. Ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), é preciso que os proprietários apresentem a licença de habitação no âmbito da celebração do contrato de arrendamento.
Para o processo de constituição de uma proprieddade horizontal, ou seja, a divisão de um edifício em diferente frações, irá também necessitar de uma licença de habitação.
Condições necessárias para a habitabilidade
As condições de habitabilidade de uma casa encontram-se definidas por lei – nomeadamente no Regulamento Geraal das Edificações Urbanas – e pode dizer-se que incidem fundamentalmente sobre quatro áreas específicas: eletricidade, gás, água e saneamento.
Só depois de verificadas as condições da residência nestes quatro âmbitos através de uma vistoria é que poderá ser emitida uma licença de habitação.
Fonte: ComparaJá.pt
